O vereador Olímpio Oliveira conseguiu nesta terça-feira (07), na Câmara
Municipal de Campina Grande (CMCG), a aprovação do requerimento solicitando a
formalização do processo de reforma do Plano Diretor do município.
No requerimento o vereador destacou, que “desde 2016 que Campina Grande
já perdeu o prazo para fazer a reforma do Plano Diretor, que ocorre a cada 10
anos”, como recomenda o Estatuto das Cidades. “Ou seja, o Poder Executivo
permanece inerte há 04 anos, uma vez que até a presente data tal projeto de
revisão do Plano Diretor não foi encaminhado para a apreciação do Poder
Legislativo”, disse Olimpio.
Ele destaca também, que a Resolução n°
83/2009, o Conselho Nacional das Cidades, recomenda que os processos de revisão
ou alteração do plano diretor sejam também participativos, cumprindo o disposto
nos artigos 40 e 43 do Estatuto da Cidade e o conteúdo da Resolução n° 25 do
Conselho Nacional das Cidades, recomenda também que a revisão do plano seja
subtendida ao Conselho da Cidade, ou órgão similar da política urbana.
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