A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) informa aos municípios paraibanos que se encerra em 31 de dezembro de 2024 o prazo para que as prefeituras utilizem os recursos liberados pelo Fundo Nacional da Saúde (FNS) que são regulados pela Lei Complementar (LC) nº 172/2020, os chamados saldos remanescentes. Em 31 de dezembro de 2024 também se encerra o prazo para a regularização dos saldos das prefeituras junto ao Ministério da Saúde em relação à utilização dos recursos.
A Famup esclarece que se trata de um montante que foi liberado pelo Ministério da Saúde entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2022, cujo prazo foi prorrogado pela LC 205/2024, para que fossem usados em demais atividades da área da saúde até o último dia deste ano.
É importante destacar que as prefeituras terão que regularizar o uso desses recursos até 31 de dezembro ou deverão devolvê-los à União. Para isso, os gestores municipais deverão realizar os trâmites previstos em Lei.
O que ocorre é que muitos municípios ainda não prestaram conta desses recursos ou realizaram uma prestação de contas parcial, ainda constando Saldos junto ao Ministério. Caso o prazo se encerre sem a devida regularização das contas, as prefeituras terão que devolver esse montante corrigido ao Erário Federal.
“Enfatizamos a necessidade de agilidade dos municípios para que todos os trâmites sejam feitos o mais breve possível, em razão do prazo legal limite de 31 de dezembro desse ano, conforme dispõe a LC 205/2024. O sucesso dos municípios em promover o bem comum, revela nossa integração diária para a ação”, destacou George Coelho, presidente da Famup.
A Federação se coloca à disposição dos prefeitos e prefeitas para melhor orientar as gestões no que diz respeito à realização dos trâmites legais para regularização para o uso dos recursos. Mais informações podem ser obtidas pelo número (83) 98159-7536.
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