A Câmara Municipal de Campina Grande, promulga Lei do vereador Olimpio Oliveira, autorizando a criação de subprefeituras para diversos bairros, dentre eles as Malvinas e o Aluízio Campos.
Foi publicada na última edição do Semanário Oficial quatro leis de autoria do vereador Olimpio Oliveira, autorizando o Poder Executivo a implantar quatro Regiões Administrativas na cidade de Campina Grande, as quais passarão a contar com Administrações Regionais semelhantes a subprefeituras, com o objetivo de descentralizar os serviços públicos, levanto a Prefeitura para mais perto do cidadão, segundo a Justificativa do Projeto.
Olimpio Oliveira esclareceu que a implantação das Administrações Regionais é autorizada pela Lei Orgânica do Município (Artigo 24), que estabelece o seguinte: “atendendo ao desenvolvimento urbano do município, o distrito sede poderá ser dividido em Regiões Administrativas, constituídas por conjunto de bairros física, geográfica e historicamente confluentes e terão a função de agrupar ações político-administrativas comuns e descentralizar os serviços públicos”.
Segundo o parlamentar, a implantação das Administrações Regionais não implicará na contratação de pessoal, uma vez que as equipes empregadas serão remanejadas do quadro funcional regular da Prefeitura, inclusive o Administrador Regional será escolhido pelo prefeito por critérios técnicos dentre os servidores efetivos do município, conforme estabelece a legislação promulgada.
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