Atualmente a Famup junto a CNM tem defendido pautas importantes como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe a criação de encargos sem o respectivo recurso. “Nessa pauta é importante que os prefeitos procurem os líderes dos partidos no Congresso para indicar os parlamentares que irão compor a Comissão. Essa proposta pode evitar a criação de mais custos para os Municípios”, disse George.
Outros temas também estão na pauta da Famup como o Mínimo constitucional. O Senado aprovou em segundo turno a PEC 13/2021. O texto determina que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, da aplicação mínima de 25% destinados à educação, estabelecida no caput do art. 212 da Constituição Federal.
Entre as conquistas é possível citar são as emendas junto à bancada federal da Paraíba, em que uma parte fica para os municípios pequenos. Luta importante já que os municípios paraibanos representam mais de 70% da totalidade paraibana.
Dívidas previdenciárias – Outra matéria que tem sido debatida e defendida pela Famup é a PEC 15/2020 que trata sobre os débitos previdenciários. Pelo texto, os municípios com Regime Geral de Previdência Social (RGPS) poderão parcelar suas dívidas em até 240 meses. “A dívida chega a R$ 104 bilhões, com aumento de R$ 7 bilhões porque o reajuste será corrigido pela Selic. Vamos ficar em contato com todos os parlamentares. É muito importante essa proposta porque estamos trabalhando com a possibilidade de negociar 80% de juros para diminuir a dívida”, destacou.
A Famup tem mostrado otimismo com o avanço no Congresso da PEC 391/2017 do repasse adicional de 1% do Fundo de Participação de Municípios (FPM) para setembro. Quanto ao Imposto de Renda e piso do magistério, a Famup está lutando para recuperar as perdas que os municípios tiveram com a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados. Outra preocupação é quanto ao piso do magistério. A última projeção do aumento é de 31,3%, o que compromete as administrações municipais.
Entre as lutas levadas da Paraíba para Brasília pela Famup está a para sanção da Lei 14.039/2020, que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade, garantindo a legalidade da contratação de advogados e contadores pelos municípios. A defesa nasceu no estado em parceria com os gestores e com associações, a exemplo da Associação Paraibana de Advocacia Municipalista (Apam).
A Federação, sob a liderança de George Coelho, também encampou diversas lutas e mobilizações em defesa do municipalismo como a defesa pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 98/2019 – que trata dos recursos da cessão onerosa do pré-sal e inclusão de municípios na Reforma da Previdência. Também partiu da Paraíba a conquista do 0,5% referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no ano passado.
Outra ação adotada pela Famup trata sobre a defesa do novo código tributário em parceria com a CNM e da bancada federal paraibana. A Famup e a FPAT conduzem um trabalho junto a CNM, no sentido de uma participação ativa no Comitê Nacional que vai representar os municípios na gestão do ISS com a nova regra de tributação complementada pela Lei 175/20 que mudou a sistemática de tributação em razão do local de cobrança e dos serviços de cartão de crédito, administradoras de saúde e outras atividades
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