A
Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), defendeu um esforço
nacional de instituições e autoridades na fixação, em regime de urgência, de
medidas econômico e jurídico-administrativas, em âmbitos federal e estadual,
para amenizar os impactos sociais e econômicos nos municípios em virtude da
pandemia do coronavírus.
Na solicitação encaminhada ao
governador da Paraíba, a Federação por meio do presidente George Coelho,
solicitou entre outras coisas, o apoio da Polícia Militar no cumprimento das
restrições à população; criação da Câmera de Controle Municipal Individualizada;
política pública volta a 1ª assistência básica (pessoas em zona de risco);
liberação do cofinanciamento da Assistência Social; e incremento no valor do
Cartão Alimentação nos próximos seis meses.
Também foi solicitado a garantia por
parte do Governo do Estado dos valores dos repasses do ICMS em valores não
inferiores a 2019 para os próximos 120 dias, com possíveis reduções sendo
recalculadas apenas passados os efeitos da pandemia; a verificação de todos os
insumos que estão em almoxarifado (colchões, materiais de uso de programas do
Estado e etc.), para distribuição nos municípios e a disponibilização de
recursos do Empreender Paraíba para os pequenos empresários enfrentarem o
período de escassez.
“Essas medidas são sugestões que, se
efetivadas, auxiliarão os municípios, entes federativos mais próximos do
cidadão, a quem carece de cuidados, a enfrentar essa crise que se instala na
sociedade mundial”, destacou George Coelho.
Ao Governo federal foi solicitado a
liberação de incremento financeiro emergencial à atenção primária de saúde;
apoio financeiro garantidor de patamar mínimo do Fundo de Participação dos
municípios; diferimento do pagamento da dívida com o regime geral de
previdência, sem encargos; diferimento do pagamento da dívida previdenciária
com os Regimes Próprios de Previdência, sem encargos; adiamento do pagamento da
contribuição patronal ao Regime Geral de Previdência.
Também estão na lista de pedidos a
linha de financiamento para pagamento de precatórios por parte dos municípios;
quitação dos programas sociais federais em atraso; medida provisória prevendo a
flexibilização dos recursos destinados à saúde; liberação imediata via Medida
Provisória dos recursos parados em contas antigas vinculadas à área da Saúde;
antecipação do pagamento das emendas impositivas destinadas à saúde em
2020,além da suspensão temporária da negativação dos Municípios e dos
Consórcios de Municípios nos itens espelhados no Sistema Auxiliar de
Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) e do bloqueio das
transferências constitucionais e voluntárias em decorrência da não homologação
do Siops e do Siope.
Outras medidas também foram sugeridas
como a prorrogação do prazo de cadastros dos usuários no e-SUS por quatro
meses; aprovação do PLN 2/2020 para novo limite de crédito e posterior
aprovação no Conselho Monetário Nacional (CMN); implementação de imposto de
exportação (IE) para produtos listados no combate à Covid-19; contratação dos
médicos com autorização temporária para atuação na rede do Sistema Único de
Saúde (SUS) e o fortalecimento do Programa Bolsa Família
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