Uma decisão da juíza da 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina
Grande, Adriana Barreto Lossio de Sousa, determinou que o Governo do Estado
faça o repasse devido de recursos da Saúde para o município de Campina Grande,
em atraso desde o ano de 2014. O dinheiro é para o custeio dos serviços da
Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU) e para o programa Farmácia Básica e estava sendo sonegado à população da
cidade pelo Governo Ricardo Coutinho. No total, conforme a liminar concedida
pela magistrada, mais de R$ 10 milhões já deixaram de ser repassados ao
município.
A determinação judicial atende a uma ação de cobrança com
obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, elaborada pela
Procuradoria Geral do Município (PGM), diante da omissão da gestão estadual em
repassar os recursos. Com a decisão, o Estado fica forçado a cumprir com sua
obrigação e repassar mensalmente R$ 76.236,46 para a Farmácia Básica; R$
127.500,00 para o Samu e R$ 200.000,00 para a UPA.
Na ação proposta pela PGM, o procurador geral do município José
Fernandes Mariz lembra que a falta de repasses do Governo do Estado coloca em
risco toda a população de Campina Grande e de diversas cidades da Paraíba.
“A omissão, por parte da Secretaria de Estado da Saúde, não só
está provocando uma diminuição da qualidade e quantidade de atendimento à
população campinense, mas sobretudo a permanecer a situação, está na iminência
de ocorrer a descontinuidade dos serviços de saúde do Município, afetando
milhares de pessoas. Campina Grande conta com 402.912 habitantes e com uma
população flutuante que chega 800.000 pessoas, e que hoje atende a 179
municípios nos seus principais hospitais e diante da omissão ilegal do Estado
da Paraíba”, declarou Mariz.
“Assim é assegurado como direito ao Município de Campina Grande
de receber da União, de parte da receita corrente líquida do respectivo
exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento) para os
recursos destinados à saúde, bem como do Estado da Paraíba repasses fixados no
caso dos Estados e do Distrito Federal, com base no produto da arrecadação dos
impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os artigos.
157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II da CF, a fim de movimentar o
complexo sistema de saúde, cujo valor mensal chega ao montante de R$ 403.736,46
(quatrocentos e três mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta e seis
centavos), este em débito desde 2014, no tocante a contrapartida da Farmácia
Básica, SAMU e UPA's 24h de Campina Grande”, ressaltou a juíza Adriana Lossio
ao analisar o caso.
“Entretanto, desde março de 2014 vem o Governo de Estado se
esquivando de fazer as contrapartidas necessárias para complementação dos
valores que deve repassar ao Município de Campina Grande, vindo a comprometer a
execução dos Programas Farmácia Básica (medicamentos e insumos) e Atenção
Básica, além da Atenção às Urgências (SAMU e UPA), por se tratarem de programas
de média e alta complexidade, tudo de acordo com a Portaria 698/2006/GM
de 30.03.2006, bem ainda aprovado pela Comissão de Intergestores bipartite
Resolução 169/2011”, acrescentou a magistrada.
Caso o Governo do Estado continue sem cumprir com os repasses, a
Administração Estadual e o governador Ricardo Coutinho poderão ter que pagar
multa diária pelo descumprimento. “Aplicação de multa diária e busca e
apreensão, nos termos do artigo 536 do NCPC, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil
reais), ao dia limitada a R$ 1.000.000,00 para o Estado e R$ 1.000,00 ao dia
para o Governador e Secretário de Saúde, limitada a R$ 30.000,00 mil reais”,
relata a liminar.
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